Recife (PE) – “Nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica.” Na reunião plenária da Câmara do Recife de quarta-feira (27), essa regra – o artigo 98 do Código de Trânsito Brasileiro – foi lembrada pelo vereador Rinaldo Junior (PRB). Ao subir na tribuna, ele afirmou que a lei está sendo descumprida pelos veículos utilizados pela Companhia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife (CTTU).
De acordo com o republicano, a frota da CTTU passou por modificações como envelopamento e instalação de giroflex, mas a autorização para essas mudanças não constariam no certificado de licenciamento dos veículos (CRLV). “Os veículos, tanto as motos quanto os carros, que são dirigidos pelos agentes de trânsito para fiscalizar e aplicar multas, estão de forma irregular na cidade do Recife. Os veículos são locados por empresas terceiras e estão em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro no seu artigo 98, com resolução do Contran 292. Em todos os veículos, há envelopamento com percentual superior a 50% e inclusão de giroflex. E a modificação não consta, como a lei diz, nos CLRV.”
Ainda segundo Rinaldo Junior, a situação colocaria em posição difícil os próprios agentes de trânsito do Recife. ele disse ter uma relação com as placas dos veículos que estariam irregulares e disse que seu mandato iria promover um trabalho de fiscalização. “A resolução baliza de forma clara a punibilidade. Intitula essa infração como gravíssima, com penalidade de multa e apreensão de veículo. Isso tira o sono de centenas de trabalhadores que devem fiscalizar o trânsito e aplicar multas quando se merece. O que eles vão fazer? Se não multarem, há crime de prevaricação.”
Em um aparte, a vereadora Professora Ana Lúcia (PRB) concordou com o colega. “Espero que o Detran faça o seu papel. Nas principais vias da cidade, como a Dantas Barreto, há apreensão diária de carros particulares. Temos 800 mil desempregados e muitos precisam recorrer ao transporte ilegal. Como você coloca o trabalhador para punir o que é ilegal e o veículo em que ele está se encontra na ilegalidade? Não é para punir o guarda. Mas é preciso recolher as viaturas e fazer o que é obrigação legal.”
Texto e foto: Ascom – Câmara Municipal do Recife
Eu repórter republicano
Quer ser um repórter republicano e ver sua matéria publicada no Portal PRB? É muito simples. A Agência PRB Nacional disponibiliza um contato direto para receber todo o conteúdo (textos e fotos). Anote aí o e-mail: pautas@prb10.org.br. Viu como é fácil? Agora é só participar e nos ajudar a manter esse canal sempre atualizado.
