Brasília (DF) – A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer favorável da deputada federal Tia Eron (PRB-BA) ao Projeto de Decreto Legislativo nº 272/2015. O texto é referente aos valores para alterações de características técnicas das emissoras de serviços de radiodifusão.
Em seu relatório, a republicana ressalta que a ampliação da potência gera desenvolvimento para as emissoras e contribui para o desenvolvimento financeiro e econômico dos municípios em que estão localizadas. “A imposição de taxas elevadas e incompatíveis com a realidade econômica e financeira das emissoras dificulta o progresso de suas respectivas localidades”, disse a republicana.
Tia Eron destacou que a Portaria n.º 231, de 7 de agosto de 2013, do Ministério das Comunicações determinou valores exatos para a mudança de potência das emissoras FMs. No entanto, a Constituição Federal determina que os valores a serem cobrado das emissoras FMs devem considerar exclusivamente a população da cidade de outorga, uma vez que se trata de um serviço local. O PDC de autoria do deputado Takayama (PSC-PR) revoga artigos da portaria e da nota técnica 10.049/2014.
O texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Texto: Fernanda Cunha / Ascom – Liderança do PRB
Foto: Douglas Gomes
Eu repórter republicano
Quer ser um repórter republicano e ver sua matéria publicada no Portal PRB? É muito simples. A Agência PRB Nacional disponibiliza um contato direto para receber todo o conteúdo (textos e fotos). Anote aí o e-mail: pautas@prb10.org.br. Viu como é fácil? Agora é só participar e nos ajudar a manter esse canal sempre atualizado.
