Goiânia (GO) – O Projeto de Lei nº 18/2015, do vereador Rogério Cruz (PRB), foi encaminhado na última terça-feira (24/03) para a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Goiânia. A iniciativa estabelece que os estudantes portadores de deficiência tenham assegurado, pela Prefeitura Municipal, o direito de estudarem na escola mais próxima de onde residem.
De acordo com Rogério Cruz, os alunos portadores de deficiência encontram grandes dificuldades quando se refere à inclusão ou a inserção total em escola regular, devido à falta de estrutura e a dificuldade nos deslocamentos.
“É necessário adotar medidas que contribuam para facilitar o pleno exercício do direito básico à educação aos jovens que têm alguma deficiência, ou locomoção reduzida”, defende o vereador republicano.
Ele acrescenta, ainda, que o poder público deve garantir a igualdade de oportunidades para estes estudantes que, muitas das vezes, são privados dos estudos pelas dificuldades que enfrentam, juntamente com as famílias, para chegar até uma escola.
Caberá à escola solicitar atestado médico para comprovar a deficiência alegada.
Acompanhe AQUI a tramitação do projeto na Câmara Municipal de Goiânia/GO.
Texto: Jô Almeida / Câmara Municipal de Goiânia
Edição: Agência PRB Nacional de Notícias
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