Brasília (DF) – O deputado federal Cleber Verde (MA), líder do PRB na Câmara, declarou apoio ao pedido de urgência para votação do Projeto de Lei Complementar 54/2015 durante a reunião do Colégio de Líderes. A proposta torna válidos os benefícios fiscais (em geral relacionados ao ICMS) que os estados oferecem a empresas para que elas se instalem em seus territórios.
Verde recebeu, nesta terça-feira (4) na Liderança do partido, representantes da indústria e da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que pediram o apoio para votar a convalidação de incentivos fiscais a empresas no plenário e levou o pleito à reunião de líderes. A confederação argumenta que os incentivos e benefícios fiscais concedidos pelos estados são práticas reiteradas no país. Contudo, a questão é controvertida nos tribunais.
“A urgência prende-se ao fato de tramitar no STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que pode ser abordada por súmula vinculante, retirando os incentivos já repassado às indústrias, nos Estados. O projeto regulariza os incentivos fiscais e muda as regras para a oferta de novos incentivos, acabando com a exigência de concordância unânime dos demais estados no Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz”, explicou o líder Cleber Verde.
De acordo com nota técnica divulgada pela CNI, há uma forte tendência de declaração de inconstitucionalidade de incentivos e benefícios fiscais não convalidados no âmbito do Confaz. “Esse entendimento implicaria geração de um passivo tributário considerável não provisionado pelas empresas que, legitimamente, desfrutaram de benefícios ofertados pelos estados para o incremente da atividade produtiva”.
Texto: Mônica Donato / Ascom – Liderança do PRB na Câmara
Foto: Douglas Gomes / Ascom – Liderança do PRB na Câmara
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