Brasília (DF) – Em casos de inadimplência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o Código de Trânsito Brasileiro determina multa, apreensão e remoção do veículo. Ato que, para o deputado federal Jhonatan de Jesus (PRB-RR), é abuso de poder da Administração Pública. Por isso, ele apresentou um projeto de lei que proíbe essa prática, além de desvincular a emissão do licenciamento do automóvel ao pagamento do IPVA. A proposta foi aprovada por unanimidade na Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados, na última semana.
“Se antes não havia condição de arcar com o pagamento do IPVA, a situação do contribuinte agrava-se com o acréscimo da multa, do reboque e da tarifa equivalente à permanência do veículo no depósito”, argumenta o parlamentar.
Para o republicano, o ato desrespeita os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, com prejuízos de ordem moral e material aos cidadãos. Ele compara o ato de apreender veículo em via pública por débito do imposto a expulsar, sem qualquer prévio procedimento, o contribuinte de seu lar em caso de inadimplemento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
A matéria segue para análise nas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Texto: Fernanda Cunha / Ascom – Liderança do PRB
Foto: Douglas Gomes
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