São Luís (MA) – O presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado estadual Júnior Verde (PRB), assinou na última semana as primeiras indicações solicitando aos prefeitos de dez municípios maranhenses que encaminhem às respectivas câmaras municipais proposições de lei que dispõem sobre a criação de uma Guarda Municipal nesses locais. Esses são os primeiros a receber a minuta do projeto de criação, que será encaminhada de dez em dez cidades, até que todas as que não possuem a estrutura da Guarda Municipal recebam o documento.
O art. 144 da Constituição Federal trata da questão da segurança pública como dever do estado, definindo como órgãos de proteção da ordem pública e do patrimônio instituições como as polícias federal, militar e civil, deixando para os municípios o poder de constituir as suas Guardas Municipais. Elas são responsáveis pela proteção dos seus bens, serviços e instalações.
“Pelo fato de a Polícia Militar não estar sendo suficiente para conter a criminalidade, precisamos do apoio irrestrito da população e da ação das Guardas Municipais na missão de proteger a sociedade”, justificou o parlamentar.
Júnior Verde tem conduzido diversas reuniões por meio do colegiado, com a realização de ciclos de debates para aprofundar o tema, sugeridos pelo deputado Levi Pontes. Todos os encontros contaram com a presença de representantes de entidades ligadas às Guardas Municipais e de gestores da Secretaria Municipal de Segurança com Cidadania (Semusc). “Estamos totalmente à disposição para avançar nessas discussões”, declarou o comandante da Guarda Municipal de São Luís, Ivonaldo Mota Silva.
“Consideramos de extrema importância que essas instituições sejam implantadas, pois contribuem muito para fortalecer a segurança pública no nosso Estado”, reforçou Júnior Verde.
As Guardas Municipais só podem ser criadas pelos municípios, e possuem poder de polícia, delegado pelo executivo municipal por meio de leis complementares. A atuação ocorre por meio de atividades comunitárias de segurança urbana e apoiando os órgãos policiais estaduais e federais, quando necessário.
As indicações foram amplamente discutidas com a participação de representantes da categoria e estão sendo encaminhadas por meio da Comissão de Segurança Pública, composta pelos deputados Levi Pontes, Sousa Neto, Cabo Campos, Rogério Cafeteira, Alexandre Almeida e Sérgio Frota.
Texto e foto: Ascom – deputado estadual Júnior Verde
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