Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou relatoria da deputada federal Tia Eron (PRB-BA) ao Projeto de Lei nº 131/2011, que aumenta o rigor das penalidades relacionadas ao uso indevido de vagas de estacionamento destinadas a idosos e portadores de deficiência física.
A deputada do PRB destaca que o uso indevido de vagas ainda é constante e que os infratores precisam ser punidos. “Infelizmente, ainda é uma realidade esse desrespeito às vagas de estacionamento destinadas aos idosos e portadores de deficiência física. Não é justo que essas pessoas continuem se vendo obrigadas a estacionar em locais distantes do seu destino e das rampas que lhes permitem a acessibilidade. Essa Lei vem pra modificar o Código de Trânsito, ampliando essas áreas de fiscalização e punindo com muito mais rigor os infratores”, explica a republicana.
A proposta propõe duas alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CBT). A primeira, aumenta o rigor das punições. Já a segunda, amplia as áreas passíveis de fiscalização. Nesse sentido, deverão ser incluídos os estacionamentos externos ou internos das edificações de uso público ou de uso coletivo nos locais sujeitos à fiscalização, a exemplo de estacionamentos em shoppings, vias internas de condomínios e vias internas e externas de órgãos públicos.
“Atualmente, os estacionamentos externos ou internos de edificações de uso público ou de uso coletivo não são considerados pelo CBT vias terrestres abertas à circulação pública, passíveis de fiscalização por parte dos órgãos competentes. Salvo aqueles municípios que estabelecem convênios com os órgãos fiscalizadores”, justifica Eron.
Fonte: Ascom – deputada federal Tia Eron
Foto: Portal Prefeitura de Pontirendaba
Eu repórter republicano
Quer ser um repórter republicano e ver sua matéria publicada no Portal PRB? É muito simples. A Agência PRB Nacional disponibiliza um contato direto para receber todo o conteúdo (textos e fotos). Anote aí o e-mail: pautas@prb10.org.br. Viu como é fácil? Agora é só participar e nos ajudar a manter esse canal sempre atualizado.
