Criciúma (SC) – A Câmara Municipal de Criciúma aprovou, por unanimidade, na segunda-feira (6), projeto de lei do vereador Aldinei Potelecki (PRB) que obriga as construtoras a fornecerem, gratuitamente, manuais de instalações e partes estruturais dos edifícios construídos no município.
A proposta se refere às instalações de natureza elétrica, hidráulica, telefonia, TV a cabo, internet e outros cabeamentos existentes, além do posicionamento de vigas e paredes estruturais do edifício.
“O referido manual, de uso e manutenção do imóvel, atenderá ao dispositivo legal da NBR 5671 da ABNT e tem o propósito de fornecer informações técnicas sobre o funcionamento, manejo e manutenção do imóvel, como também poupar o proprietário de transtornos e despesas desnecessárias, além de capacitá-lo a efetuar pequenos reparos”, explica Potelecki.
Texto e foto: Emerson Teixeira / Ascom – vereador Aldinei Potelecki
Edição: Agência PRB Nacional
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