Rio Branco (AC) – A deputada estadual Doutora Juliana (PRB-AC) apresentou, na Assembleia Legislativa do Estado do Acre, um projeto de lei que visa desobrigar os templos religiosos, de qualquer culto, do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente nas faturas de energia elétrica e serviços de telecomunicação.
A republicana destaca a importância que as entidades religiosas têm na sociedade, principalmente no tocante ao enfrentamento das diversas mazelas que assolam o ser humano. “Em tempos de degradação do homem, vítima dos vícios, da violência e de outras moléstias, as organizações religiosas, por meio da fé e de ensinamentos, são verdadeiras fontes de vida”, disse. Para a parlamentar, assegurar a imunidade tributária para as organizações religiosas não se trata de um privilégio, mas da garantia do bem comum, inclusive estabelecida pela Constituição Federal, uma vez que a desoneração é revertida em benefício do povo.
Em sua justificativa, Doutora Juliana frisou, ainda, que a não incidência de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços dos templos de qualquer culto tem previsão na Constituição Federal (art. 150, VI, alínea “b”), bem como disposto em forma de direito fundamental e princípio.
De acordo com a proposta, para ter direito à imunidade tributária nos serviços previstos, as Igrejas deverão apresentar: Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; documentos comprobatórios da propriedade, locação, comodato ou posse dos imóveis; e certidões que comprovem a regularidade perante a União, Estado e Município.
No Estado do Acre, a alíquota do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica é de 25% sobre o valor do consumo.
Texto e foto: Ascom – deputada estadual Doutora Juliana
