Faxinal dos Guedes (SC) – Tramita na Câmara Municipal de Faxinal dos Guedes, em Santa Catarina, projeto de lei do vereador Lucas Ramilo (PRB) que institui no município a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores destes materiais.
Para que as associação e cooperativas possam coletar os recicláveis, estas precisam comprovar que são exclusivamente constituídas por catadores de materiais recicláveis que tenham a catação como única fonte de renda; não possuam fins lucrativos; e apresente o sistema de rateio entre os associados e cooperados.
Segundo o parlamentar, será formada uma comissão para a coleta seletiva solidária em cada órgão público do município. “Esta comissão ficará responsável por implantar e supervisionar a separação dos resíduos recicláveis descartados, na fonte geradora, bem como a sua destinação para as associações e cooperativas de catadores”, explica Lucas na proposta.
Ainda de acordo com o texto, deverão ser implementadas ações de publicidade de utilidade pública, que assegurem a lisura e igualdade de participação das associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis no processo de habilitação.
Texto: Agência PRB Nacional
Foto: Cedida
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