Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou uma proposta de autoria do deputado distrital Julio Cesar (PRB-DF), que altera dispositivos na Lei Complementar n.º 840/2011. A legislação dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
O texto aprovado estende ao servidor ou ao advogado vista de sindicância, ou procedimento preliminar. O objetivo é assegurar o conhecimento sobre o andamento de apuração sobre a existência de fatos irregulares na Administração, ou para fins de responsabilização de servidor público por irregularidades porventura praticadas.
Julio Cesar explica que o projeto foi elaborado a partir de reclamações de advogados, que muitas vezes têm tido o seu direito de exame de processos e procedimentos em órgãos da Administração Pública desrespeitados.
“O princípio do contraditório é um direito que assegura a ampla defesa com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. O texto visa garantir aos advogados o direito a ter vistas dos processos, sindicância, ou procedimento preliminar, independente de procuração que é uma garantia já prevista no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil”, disse o republicano.
Texto: Flávia Rezende / Ascom – deputado distrital Julio Cesar
Foto: Cedida
Eu repórter republicano
Quer ser um repórter republicano e ver sua matéria publicada no Portal PRB? É muito simples. A Agência PRB Nacional disponibiliza um contato direto para receber todo o conteúdo (textos e fotos). Anote aí o e-mail: pautas@prb10.org.br. Viu como é fácil? Agora é só participar e nos ajudar a manter esse canal sempre atualizado.
Reportar Erro
Veja mais
