Criciúma (SC) – A Câmara Municipal de Criciúma aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei nº 39/2018, de autoria do vereador Aldinei Potelecki, que dispõe sobre a divulgação nos guichês dos terminais rodoviários e/ou pontos de venda de passagens interestaduais no âmbito do município, sobre o direito da reserva de vaga gratuita ou com desconto por veículo aos jovens de baixa renda.
Pelo texto, consideram-se jovens, para os efeitos desta legislação, pessoas com idade entre 15 e 29 anos, conforme disposto na Lei Federal n° 12.852, de 05 de agosto de 2013 – Estatuto da Juventude.
“Trata de dar publicidade o que a lei federal prevê. Poucos são os jovens de baixa renda que conhecem o direito que lhes são garantidos pela Lei 12.852/13, sendo, portanto, o intuito do presente projeto, proporcionar informação e transparência aos mesmos, para que venham usufruir do respectivo benefício legal. Trata-se, porquanto, da fixação de um dever simples às empresas operadoras de transporte coletivo interestadual, de baixíssimo ou irrisório custo, o de divulgar, por meio de painéis, banners, cartazes ou correlatos, o disposto no artigo 32 e seus incisos, da Lei Federal n° 12.852, de 05 de agosto de 2013”, explicou Potelecki.
Texto e foto: Ascom – vereador Aldinei Potelecki
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