Itajaí (SC) – Tramita na Câmara Municipal de Itajaí projeto de lei do vereador Otto Quintino (Republicanos) que regulamenta o fornecimento de medicamentos da rede pública de saúde do município aos pacientes que apresentarem receitas prescritas por médicos particulares, mesmo que não foram atendidos pelo Sistema único de Saúde (SUS).
Conforme a proposição, para que a receita seja aceita, os medicamentos devem ser prescritos pelo nome genérico e de acordo com a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), lista que contém os medicamentos padronizados pelo município e que são distribuídos pelo SUS.
Para o vereador Otto, além de garantir o direito constitucional da população quanto ao acesso igualitário aos serviços do SUS, viabilizará a rede pública economicidade e a redução de atendimentos, uma vez que os pacientes terão o direito de obter o fornecimento da receita do medicamento sem impactar o serviço público de saúde.
“Alguns municípios já fornecem medicamentos gratuitos, mediante receita médica, independente se o usuário faz consulta na rede pública ou na rede privada. Essa é uma garantia prevista em lei federal. Inclusive, Itajaí já pratica a medida, mas queremos assegurar para as próximas gestões. É um benefício que não pode ser cortado”, afirma o vereador.
O projeto Nº 254/2019 ainda deverá passar pela análise de duas comissões da Câmara dos Vereadores de Itajaí, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e a Comissão Saúde e Assistência Social. Depois será debatida em plenário pelos demais legisladores.
Texto: Ascom – vereador Otto Quintino
Foto: Davi Spuldaro
Edição: Agência Republicana de Comunicação (ARCO)
