Volta Redonda (RJ) – O prefeito Samuca Silva sancionou o Projeto de Lei nº 118/2017, de autoria do vereador Washington Uchôa (PRB), que proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.
Segundo o vereador, esse projeto será de grande valia para a população, já que somente obras prontas para a utilização do povo poderão realmente ser inauguradas. “Afinal, de que adianta inaugurar hospitais, escolas, centros de educação infantil, praças, parques, unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento ou estabelecimentos similares, se o povo não poderá usufruir”, indagou Washington.
De acordo com a Lei Municipal nº 5.403, obras incompletas, aquelas que não estejam aptas ao imediato funcionamento por não preencherem todas as exigências legais do município, mesmo por falta de emissões de autorizações, licenças ou alvarás, além de obras públicas que não atendam ao fim a que se destinam, que embora completas possuam algum fator que impeça a sua entrega ou seu uso pela população, tais como falta de servidores para ocuparem as funções do local, materiais de expediente, equipamentos afins ou situações similares, não têm sentido algum serem inauguradas.
Ainda de acordo com a legislação, aos agentes políticos ou servidores fica expressamente proibido realizar qualquer ato para inauguração e entrega de obras públicas custeadas, ainda que em parte, com recursos públicos que estejam incompletas ou que, embora concluídas não atendam sua real motivação.
“Essa é uma das formas de coibir o mau uso de verba pública, permitindo somente a inauguração de obras completas que realmente possam ser imediatamente usufruídas pela população. Isso evita a exploração de estratégias eleitoreiras por parte de agentes políticos que visam a sua promoção pessoal em detrimento da eficiente aplicação dos recursos públicos”, finalizou o vereador, afirmando que vai acompanhar de perto para que a lei seja colocada em prática.
Texto: Roberta Caulo / Ascom – vereador Washington Uchôa
Foto: Cedida
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