Brasília (DF) – A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (14), o Projeto de Lei nº 4176/08, de autoria do deputado federal Vinicius Carvalho (PRB-SP), que impede o corte no abastecimento de água e de energia elétrica da casa de pessoas de baixa renda e em locais de serviços públicos fundamentais à população.
A medida vale mesmo em caso de falta de pagamento da fatura. Os usuários beneficiados devem ter renda mensal familiar de até três salários mínimos, ou seja, R$ 2.811. Aos usuários carentes, a proposta determina a manutenção de cota mínima de fornecimento dos serviços. Ainda segundo o texto aprovado, a interrupção só poderá ocorrer com ordem judicial – nunca em véspera de feriado ou de fim de semana.
Na justificativa, o republicano explica que a continuidade na prestação dos serviços de água e de energia elétrica é um direito dos usuários previsto na legislação. Todavia, essa garantia não é absoluta, “uma vez que a mesma lei estabelece que não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção, após prévio aviso, por inadimplemento do usuário”.
Carvalho ressalta ainda que falta qualquer tipo de isenção ou anistia para as pessoas de baixa renda, que visa “apenas impedir a privação de serviços essenciais”. A legislação atual (Lei 11.445/07) autoriza a interrupção por falta de pagamento, após notificação prévia da concessionária.
Tramitação
O projeto ainda será analisado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Foto: Douglas Gomes
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