Irecê (BA) – A câmara municipal aprovou, na quinta-feira (4), projeto de lei do vereador Toinho do Judô (PRB) que obriga as repartições públicas a afixar placas ou cartazes divulgando o direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório para utilização em atos e procedimentos administrativos no município.
A proposta, segundo Toinho, visa cumprir lei federal sancionada em 2018, dispensando a autenticação de cópias e não exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos do governo.
Com a medida, as repartições públicas deverão fazer o reconhecimento de documentos mediante a apresentação dos documentos originais não exigindo do usuário o reconhecimento de firma autenticado em cartório, sem gerar gastos desnecessários, destaca o projeto.
Segundo o vereador do PRB, embasado na lei federal, seu projeto vem favorecer a população, uma vez que isenta aos mesmos a necessidade de pagar por autenticações por muitas vezes desnecessárias. “Este projeto tem um papel importante na informação ao usuário sobre os seus direitos. É meu dever não permitir que as pessoas sejam lesadas e fazer cumprir a lei. Se a lei federal nos assegura que o reconhecimento de firma não necessita ser somente em cartório. Devemos praticá-la não permitindo sermos prejudicados”, afirmou Toinho do Judô.
O projeto aguarda sanção do prefeito para ser transformado em lei.
Texto: Agência PRB Nacional, com informações e fotos da Ascom- vereador Toinho do Judô
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