Brasília (DF) – A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) do deputado federal Silas Câmara (PRB-AM) que susta os efeitos do Decreto 8967, de 23 de janeiro de 2017, da Presidência da República. A medida do governo mudou as regras de concessão do seguro-defeso, período em que a pesca é proibida em virtude da reprodução das espécies ameaçadas.
“Não bastando retirar direitos desta classe que sofre tanto com o descaso por parte dos governantes, este decreto veio tirar vários direitos adquiridos”, justifica o parlamentar. Silas argumenta que a medida tirou vários outros direitos adquiridos, uma vez que o decreto também alterou os critérios para inscrição no Regime Geral da Atividade Pesqueira. O que resultou, entre outros, no cancelamento de vários certificados de autorizações de embarcação pesqueiras.
“Vivemos um momento de crise no Brasil, como esses trabalhadores irão se manter? A edição deste decreto, que vem totalmente em hora errada, não ajuda em nada, só prejudica”, disse ele. O PDC 582/2017 segue para votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Impacto
Segundo o presidente da Confederação Nacional dos Pescadores (CNPA), Waldenir Falcão, a medida é um retrocesso e vai atingir 800 mil pescadores de todo o país, aumentando a exclusão social desses trabalhadores. A entidade alerta que as mudanças têm potencial para gerar enorme impacto ambiental.
Texto: Fernanda Cunha / Ascom – Liderança do PRB
Foto: Douglas Gomes
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