Brasília (DF) – A Câmara dos Deputados analisa proposta que permite a mulheres vítimas de violência doméstica sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para custear despesas de seu sustento imediato, de segurança pessoal e de seus filhos.
A medida está prevista no Projeto de Lei 5304/16, do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE). “A legislação avançou na proteção à mulher vítima de violência; no entanto, ainda não garante direitos necessários ao seu sustento e de seus filhos, obrigando-as a voltar ao convívio de seus agressores, pela simples incapacidade de sustentar-se”, disse o autor.
Segundo dados da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres, mais de 85% dos casos registrados nos últimos anos estão relacionados com violência doméstica e familiar, com graves consequências para a saúde física e mental.
O FGTS tem o objetivo de garantir ao trabalhador socorro financeiro em situações adversas. Hoje, o saque é autorizado nos casos de aposentadoria, financiamento habitacional, desastres naturais e câncer, entre outros.
Tramitação
O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Texto: Agência Câmara Notícias
Foto: Nilson Bastian / Agência Câmara Notícias
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