Brasília (DF) – A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 9030/2017, de autoria do deputado federal Roberto Sales (PRB-RJ), que assegura aos sindicatos profissionais a possibilidade de solicitar aos empregadores, durante negociação coletiva, que comprovem a sua obrigação legal de contratar aprendizes e pessoas com deficiência, conforme dispõe o artigo 429 da Consolidação das Leis Trabalhistas e o artigo 93 da Lei nº 8.213/1991.
De acordo com o parlamentar, nem sempre as empresas cumprem as determinações legais de cotas estabelecidas para contratação de aprendizes, bem como para pessoas com deficiência. Dados do Ministério da Saúde, até abril de 2017, informa que havia 400 mil aprendizes contratados. Porém, Sales informa que se todas as quase 319 mil médias e grandes empresas em atividade no Brasil cumprissem ao menos a cota de 5%, hoje poderíamos ter, no mínimo, 940 mil jovens aprendizes.
Ainda com base nos dados do Ministério do Trabalho, de 2016, nesse ano haviam sido criadas 381 vagas, mas, caso as empresas seguissem a legislação, pelo menos 827 mil postos de trabalho estariam disponíveis para essas pessoas, pois mais de sete milhões de cidadãos se enquadram nas exigências da legislação, como qualificados ou habilitados para o exercício profissional .
Sales já apresentou emendas ao texto da reforma trabalhista, com o objetivo de determinar que o empregador, durante a negociação coletiva, fornecesse ao sindicato informação pertinente à observância dessas cotas legais. No entanto, a proposta não foi contemplada. “Por essa razão, estamos reapresentando nossa contribuição, agora na forma de projeto de lei, para acrescentar dispositivo ao art. 611-A, incluído na CLT pela Lei nº 13.467, de 2017”, afirma Sales.
Texto: Socorro Araújo / Ascom – deputado federal Roberto Sales
Foto: Douglas Gomes
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