Jundiaí (SP) – Em 2009, o vereador republicano Roberto Conde Andrade (PRB-SP), da cidade de Jundiaí, interior de São Paulo, apresentou na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 10495. O PL fixa diretrizes de atendimento no caso de violência sexual contra crianças e adolescentes.
Em 2011, a propositura recebeu veto total do executivo, mas voltou a tramitar na Câmara para uma tentativa de derrubada da decisão. Neste ano, em sessão presidida pelo vice-presidente da Casa, Enivaldo Ramos de Freitas.
Roberto Conde conseguiu a derrubada do veto ao seu projeto que, em seguida, foi transformado na Lei Municipal nº 07820/2012.
A agora lei municipal prevê, entre outras coisas, a disponibilização de área em hospitais públicos para o atendimento único das vítimas, contemplando todas as fases e exames necessários, a assistência humanizada que respeite a situação de vulnerabilidade e fragilidade das vítimas, prestação de assistência social e psicológica às vítimas e suas famílias.
Texto: Amanda Fischer – Ascom PRB-SP
Edição: Helen Assumpção – Agência PRB Nacional
Foto: Câmara Municipal de Jundiaí
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