Brasília (DF) – O deputado federal Roberto Alves (PRB-SP) apresentou o Projeto de Lei 5427/2016, que dispõe sobre a doação aos municípios de todo produto pirata apreendido pela Polícia Federal e Receita Federal dos gêneros brinquedos, material escolar e peças de vestuários. O texto estabelece que as apreensões devem ser doadas para fins sociais aos entes municipais, por meio de fundos de solidariedade ou secretarias de assistência ou desenvolvimento social.
Ao longo de 2015, a apreensão total de mercadorias realizada pela Receita Federal em ações de combate ao contrabando, à pirataria e a outras irregularidades aduaneiras chegou a R$1,889 bilhão.
“Conforme Lei Federal 9.610, de 19/02/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências às apreensões de mercadorias falsificadas, entre elas, brinquedos e material escolar, não podem ser vendidas pelo Governo Federal, ou são incineradas ou entregues aos titulares das marcas, que as destroem. Destiná-las para combater a desigualdade é um fator de grande relevância e tenho a certeza que receberemos o apoio para esta mudança de legislação”, afirmou o parlamentar.
De acordo com o projeto, o Governo Federal regulamentará a presente lei destinando aos municípios os objetos apreendidos. “A população de baixa renda será atendida por meio dos programas já existentes nos municípios com essas doações repassadas a eles. Recebi o pedido de diversos órgãos municipais de apoio e assistência para elaborar este projeto. Ele não incentiva em hipótese alguma a pirataria, ele incentiva a solidariedade a quem mais precisa. Em vez de irem para o lixo, brinquedos e materiais escolares poderão fazer o bem a tantas famílias carentes no Brasil”, finalizou Roberto Alves.
Texto: Ana Lídia Monteiro / Ascom – deputado federal Roberto Alves
Foto: Douglas Gomes
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