Taubaté (SP) – Tramita na Câmara Municipal de Taubaté o Projeto de Lei Complementar 38/2017, de autoria do vereador Nunes Coelho (PRB), que cria mecanismos de fiscalização para assegurar o cumprimento das legislações que versam sobre a assistência às pessoas com necessidades especiais.
“Nossa proposta é assegurar o cumprimento das leis, que muitas vezes são criadas, aprovadas, porém não são aplicadas. Esse projeto visa sanar esse problema” explicou o vereador.
No texto, Nunes Coelho elenca três leis que estão em vigor na cidade, porém não estão sendo cumpridas. A primeira obriga que os restaurantes disponibilizem cardápios em braile. Já a segunda cria a obrigatoriedade de que cinemas, bancos particulares e públicos, hipermercados e os shoppings centers, disponibilizem cadeiras de roda para os frequentadores. A terceira determina a fixação de cartaz nas lojas de automóveis, informando as isenções concedidas às pessoas com deficiência para compra de veículos automotores.
“Com a aprovação desta lei, os estabelecimentos mencionados só terão a liberação para funcionar se comprovarem que estão cumprindo o que determina as legislações”, disse Nunes Coelho.
Texto e foto: Ascom – vereador Nunes Coelho
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