Brasília (DF) – Com o objetivo de garantir a segurança e livre circulação de cidadãos no litoral brasileiro, o líder do PRB na Câmara, deputado federal Márcio Marinho (PRB-BA), apresentou o Projeto de Lei 5313/2016, que proíbe a entrada, a permanência e a circulação de veículos automotores na faixa de areia das praias. Segundo ele, a interdição tem sido implantada em alguns municípios, por força de legislação local, ou por decisões judiciais em ações intentadas pelo Ministério Público.
“É comum a prática de veículos adentrarem e trafegarem livremente na faixa de areia das praias litorâneas, provocando danos ao meio ambiente, como o vazamento de óleos e combustíveis, e pondo em risco a segurança dos cidadãos que trafegam a pé. São inúmeros os relatos de atropelamento de crianças, já que a fiscalização é precária. Nos municípios onde a regra já está valendo caiu o número de atropelamentos e acidentes de carro chegou a quase zero”, explicou.
Marinho lembra que a Constituição Federal estabelece como “Zona Costeira” o espaço territorial especialmente protegido, cuja utilização deve ser feita na forma da lei e dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente. “A ausência de uma legislação nacional sobre o tema contribui para a insegurança dos cidadãos. Nossa proposta prevê multa de R$300,00 (trezentos reais) pelo descumprimento da lei. Caberá aos Estados, em cooperação com os municípios, através de seus órgãos competentes, a adoção de ações preventivas e de fiscalização”, finalizou.
Texto: Mônica Donato / Ascom – Liderança do PRB na Câmara
Foto: Douglas Gomes
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