Fortaleza (CE) – Com a abertura dos trabalhos da sessão plenária da última sexta-feira (7), começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Ceará, o projeto de lei n°183/15. De autoria do deputado David Durand (PRB-CE), a propositura dispõe sobre a proibição de inauguração e entrega de obras públicas incompletas no Estado.
Conforme justifica o parlamentar republicano, o projeto busca a moralidade da administração pública, evitando estratégias eleitoreiras que visem somente à promoção pessoal do gestor, que muitas vezes celebra a entrega de obra ou equipamento público que não está “pronto” para o fim a que se destina. “Mesmo obras completas, mas ainda não disponíveis à população, não poderão produzir falsas expectativas, deslealdade ou desrespeito para o povo”, justificou David Durand.
Segundo o deputado do PRB, em outros estados, matérias como essa já tramitam ou estão vigentes, como em Goiás (Lei nº. 18.965/15). Depois da leitura no Plenário, a matéria segue para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovada, será encaminhada para votação no Plenário.
Texto: Agência de Notícias AL/CE
Edição: Agência PRB Nacional de Notícias
Foto: Máximo Moura
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