Salvador (BA) – Tramita na Assembleia Legislativa da Bahia o Projeto de Lei nº 19.915/2012 que estabelece o piso salarial para os profissionais advogados contratados pela iniciativa privada do estado, de autoria do deputado Sidelvan Nóbrega (PRB).
A proposição sugere o valor de R$ 3.500 para os advogados com menos de quatro anos de inscrição da OAB e contratados para jornadas de até 20 horas semanais, devendo esses valores sofrer progressão temporal. A partir do quarto ano de inscrição na Ordem, o piso deve ser acrescido em 50% independente de correções legais.
Em sua justificativa, o parlamentar afirma que o grande número de profissionais advogados que ingressam anualmente no mercado de trabalho exige a valorização do ofício, a fim de evitar a banalização da profissão que considera indispensável à administração da justiça. “É inadiável a necessidade de se assegurar um mínimo de dignidade para o advogado no exercício do seu mister, especialmente para os novos profissionais, que acabam se submetendo a situações aviltantes, percebendo ínfimos salários”, avalia.
Nóbrega afirma ainda que a medida encontra amparo no art. 1º da Lei Complementar nº 103/2000, que autoriza aos Estados e ao Distrito Federal a instituir o piso salarial para os “empregados que não tenham piso definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho”.
Sidelvan Nóbrega justifica ainda que o projeto já está em vigor em outros Estados. “Piauí, Pará, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Distrito Federal, são alguns dos que aderiram ao projeto, sofrendo apenas algumas alterações em relação ao valor, antiguidade e merecimento”, conclui.
Fonte e foto: Ascom Sidelvan Nóbrega
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