João Pessoa (PB) – A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou uma proposta de autoria do deputado estadual Jutay Meneses (PRB) que obriga a apresentação de certificação sobre a veracidade das declarações emitidas por empresas, cooperativas e associações, participantes de licitações públicas em qualquer das suas modalidades.
“A constatação da veracidade coibirá fraudes e caminhos propícios às ações de natureza criminosa, pelos diversos segmentos do processo licitatório. E também impedirá a participação de empresas inidôneas em novas licitações”, afirmou Jutay.
De acordo com o deputado, os órgãos do governo e as empresas de economia mista da Paraíba ficam obrigados a certificar a veracidade das declarações emitidas por empresas, cooperativas e associações, participantes de licitação pública em qualquer das suas modalidades, independente de exigência no edital.
O texto diz ainda que a ausência de certificação da veracidade do conteúdo da declaração inabilita a participação no certame licitatório e impede a contratação do objeto da licitação. Em caso de constatação de falsidade da declaração pelo participante da licitação, fica o mesmo proibido de participar de nova licitação por dois anos, a partir da referida constatação e certificação de falsidade
Fica estabelecido ainda que o órgão contratante comunicará a constatação de falsidade às autoridades competentes para as devidas providências de ordem criminal.
Texto e foto: Ascom – deputado estadual Jutay Meneses
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