Brasília (DF) – O Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal derrubou veto ao Projeto de Lei nº 539/ 2015, de autoria do deputado distrital Julio Cesar (PRB-DF), que dispõe a obrigatoriedade de prestação de informações sobre as transações de compra e venda de veículos.
“O intuito dessa lei é obrigar que os cartórios comuniquem ao Detran e à Secretaria de Fazenda do DF sobre a transferência do veículo no ato da assinatura do DUT, garantindo assim maior segurança ao ex-proprietário, que ficará livre da responsabilidade sobre futuras infrações cometidas pelo atual proprietário”, afirma o parlamentar.
O republicano explica que atualmente, essa operação é realizada pelo vendedor ou pelo comprador no ato da vistoria e a transferência junto ao Detran-DF, que fornece cópia ou original devidamente preenchido e contendo o reconhecimento de firma por autenticidade. “Esse procedimento é uma tendência a ser seguido. Já há iniciativa legislativa em São Paulo, Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul”, comentou Julio Cesar.
Texto: Flávia Rezende / Ascom – deputado distrital Julio Cesar
Foto: Cedida
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