Porto Alegre (RS) – A Câmara Municipal de Porto Alegre analisa o Projeto de Lei do Legislativo nº 032/18, de autoria do vereador José Freitas (PRB), que proíbe a concessão de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento comprovado em atos de corrupção na capital.
De acordo com o autor, a proposta visa ao cumprimento do artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece princípios norteadores da Administração Pública Direta e Indireta que incluem a moralidade, a legalidade e a eficiência.
Freitas explicou, em sua exposição de motivos, que a matéria encontra ainda respaldo legal nas leis federais nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e nº 8.429, de 2 de junho de 1992, bem como na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, em especial no seu artigo 109, ao referir que “a pessoa física ou jurídica com infração não regularizada a qualquer dispositivo legal do município não poderá receber benefício ou incentivo fiscal”.
O vereador argumenta que a lei irá também ter o papel de valorizar as empresas que atuam dentro da legalidade. Ainda justifica que a matéria já é lei em cidades como Guarantã (MT) e Criciúma (SC) e tramita nas câmaras municipais de Belo Horizonte (MG), Manaus (AM), João Pessoa (PB) e de outras capitais brasileiras.
Para Freitas, “é incongruente com os preceitos do Estado Democrático de Direito” a concessão de incentivos fiscais para empresas envolvidas em corrupção ou ato de improbidade administrativa. “Estamos vivendo um momento em que a população não suporta mais acompanhar as notícias de corrupção no meio político e econômico nacional e regional, e a capital deve dar o exemplo de que não patrocina a corrupção”, salientou.
Texto: Milton Gerson / Ascom – Câmara Municipal de Porto Alegre
Foto: Ederson Nunes
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