Brasília (DF) – Um dos projetos de lei de autoria do deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR) – PL nº 6796/2013 traz benefícios importantes para os produtores rurais assentados pelo Incra, caso de muitos roraimenses. O parlamentar republicano defende mudanças no Programa Terra Legal e em seu projeto garante prazo maior para a regularização das terras. Esse programa dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal. De acordo com a proposta, o prazo atual de três anos será ampliado para cinco anos, mantendo a possibilidade de renová-lo por igual período.
“Além de ampliar o tempo para os agricultores regularizarem os contratos ou renegociá-los, também estamos pensando nas famílias que poderão perder suas concessões”, afirmou o deputado. Segundo ele, a proposição prevê, além da ampliação do prazo, a revisão dos casos que porventura tenham incorrido na pena de retomada das terras pelo Governo Federal durante a vacância da lei, ou seja, durante o período de 11 de fevereiro de 2012, quando se expirou o prazo definido na norma anterior, até a publicação da nova lei. Jhonatan lembrou que a posse da terra garante o acesso ao conjunto de políticas públicas direcionadas à agricultura familiar.
Em outro projeto de suma importância para o desenvolvimento de Roraima – PL nº 6665/2013 – também de autoria do deputado Jhonatan de Jesus, esse defende a implantação de ações para a melhoria da economia de Roraima, a partir da desoneração de tributos (a concessão de incentivos fiscais) para tornar a economia do Estado mais atrativa, gerando mais renda e empregos. Se aprovado, o PL ampliará os benefícios tributários atualmente vigentes na Zona Franca de Manaus, no âmbito do Imposto sobre Produtos Industrializados, das contribuições ao PIS/PASEP, e da COFINS, para os produtos produzidos no Estado de Roraima. “Sempre nos pareceu que as políticas de incentivo fiscal aplicadas pelo Governo Federal não levam em consideração a realidade do meu Estado, como sua formação histórica, as deficiências de infraestrutura de transportes, e as poucas possibilidades de desenvolvimento econômico do homem roraimense, que lida com mais imensas áreas de preservação”, apontou o parlamentar.
Violência nas arenas
Pensando em todo o país, Jhonatan de Jesus apresentou o projeto de lei nº 6617/2013, para combater a violência nas arenas desportivas, já aprovado pela Comissão de Turismo e Desporto, única a opinar quanto ao seu teor. O objetivo é estender aos clubes a culpa pelos danos causados por suas torcidas organizadas. “Os comportamentos violentos impedem que o torcedor pacífico, possa desfrutar de um jogo sem confrontos coletivos, entre torcidas organizadas, que colocam sua integridade física em risco”, apontou o parlamentar. Esse responsabiliza solidariamente as entidades de práticas desportivas, o que significa que tanto a torcida organizada, quanto o clube responderão juntos perante a justiça pelos atos cometidos.
Texto e foto: Ascom – deputado federal Jhonatan de Jesus
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