Curitiba (PR) – A Assembleia Legislativa do Paraná analisa o Projeto de Lei nº 208/2016, de autoria do deputado estadual Gilberto Ribeiro (PRB-PR), que obriga estabelecimentos armazenarem imagens de monitoramento por um período mínimo de 30 dias. O objetivo é garantir que consumidores e/ou autoridades tenham acesso ao material gravado, sem qualquer tipo de transtorno.
O republicano explica que as “imagens poderão ser solicitadas por qualquer cidadão que possua interesse direto, e devidamente comprovado ao material, independente de solicitação judicial”.
Gilberto Ribeiro critica a postura de várias empresas ao estabelecer prazos curtos de armazenamento. Para o republicano, manter imagens por um mês não sobrecarregaria nenhum sistema, tampouco oneraria os empresários de forma impactante. “É comum encontrarmos estabelecimentos comerciais que disponibilizam as imagens pelo prazo máximo de uma semana, o que muitas vezes pode ser prejudicial ao consumidor. Ultrapassado esse prazo, a empresa se desfaz do material, impossibilitando o acesso pelo cidadão”, alertou o deputado do PRB.
Pelo texto, os estabelecimentos que não cumprirem a norma poderão ser penalizados com multa ou até mesmo ter a suspensão parcial ou total de suas atividades.
Tramitação
O texto está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Texto e foto: Ascom – deputado estadual Gilberto Ribeiro
Edição: Agência PRB Nacional
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