Fortaleza (CE) – A Câmara Municipal de Fortaleza analisa projeto de lei do vereador Evaldo Costa (PRB) que exige a comprovação de multas por videomonitoramento na capital cearense.
O autor da proposta afirma que que tem sido procurado por diversos cidadãos que reclamam não ter cometido nenhuma infração, mas mesmo assim recebem a multa, e quando recorrem pedindo uma foto ou vídeo que comprove a violação a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) indefere.
“Os fotossensores não tiram foto, porque o videomonitoramento também não pode fazer o mesmo. O cidadão precisa ter o direito de se defender”, ressaltou Evaldo Costa.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê que apenas a declaração da autoridade ou do agente de trânsito já é suficiente para comprovar a infração.
Texto: Agência PRB Nacional, com informações da Ascom – Câmara Municipal de Fortaleza
Foto: Cedida
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