Brasília (DF) – A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos deputados aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei Complementar 512/2009 de autoria do deputado republicano Cleber Verde (PRB-MA) que estabelece o valor de R$ 10 mil como teto para concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais.
Para Cleber Verde, a regulamentação constitucional dessa matéria é urgente, pois o Governo está gastando muito mais com as cobranças judiciais do que com os 10 mil objetos da proposta. “Estamos sugerindo a regulamentação do parágrafo 11 do artigo 195 da Constituição Federal estabelecendo um valor teto máximo para promover remissão ou anistia das contribuições sociais, inclusive, tendo em vista a contenção de despesas com cobranças de devedores insolventes para com a Seguridade Social”, explicou.
O relator votou pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar que segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Texto: Mônica Donato / Ascom – Liderança do PRB
Foto: Douglas Gomes
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