Manaus (AM) – A Assembleia Legislativa do Amazonas aprovou no último dia 3 de maio o Projeto de Lei nº 172/2017, de autoria do deputado estadual Carlos Alberto (PRB-AM), que dispõe sobre a obrigatoriedade de conter a classificação indicativa em exposições, amostras, exibições de arte e eventos culturais.
De acordo com o republicano, o objetivo é orientar a população e os pais sobre a classificação indicativa para crianças e adolescentes do estado. “Isso é de suma importância para nossa sociedade, pois previne qualquer violação ou ameaça para a faixa etária infantojuvenil do Amazonas”, destaca o parlamentar.
Ainda conforme Carlos Alberto, essa classificação indicativa fica a cargo do Ministério da Justiça. “Apesar de órgão federal ter esse cuidado, a classificação também não substitui o cuidado dos pais, que é fundamentalmente uma ferramenta usada por eles. Por isso, a recomendação é que os responsáveis assistam e conversem com os filhos sobre os conteúdos abordados”, afirmou o deputado estadual.
Legislação
O Ministério da Justiça afirma que a Classificação Indicativa – ClassInd – é uma informação prestada às famílias sobre a faixa etária para a qual obras audiovisuais não se recomendam. São classificados produtos para televisão, mercado de cinema e vídeo, jogos eletrônicos, aplicativos e jogos de interpretação (RPG). A ClassInd é exercida com fundamento na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pela Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Atualmente, a portaria MJ Nº 368 de 2014 também reúne todas as instruções atuais sobre a Classificação Indicativa.
Texto e foto: Ascom – deputado estadual Carlos Alberto
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