Rio Branco (AC) – Representantes da Defensoria Pública do Estado e do Procon do Acre ajuizaram ação civil pública, em caráter liminar, contra as empresas de telefonia móvel Vivo, Claro, Tim e Oi.
As instituições detectaram que desde outubro do ano passado as operadoras passaram a informar seus clientes que, após o fim da franquia contratada, o serviço de internet seria interrompido, não obedecendo ao contrato, que prevê apenas a diminuição da velocidade de navegação.
Ao agirem assim, segundo o Diretor do Procon Acre, Diego Rodrigues (PRB), as empresas estão violando o Código de Defesa do Consumidor. “Identificamos o problema e a Defensoria ajuizou ação civil pública por entendermos que, ao adotarem esse procedimento, as empresas estão agindo de forma ilegal e lesando o consumidor acriano”, reforçou.
A ação alega que a prestação de serviços de telefonia, por sua natureza, é essencial e de especial importância não só aos proprietários de linhas telefônicas, como também à própria coletividade, cujo fornecimento deve ser eficiente, contínuo e sem interrupção.
“A Defensoria Pública está requerendo que as operadoras do serviço de telefonia no Acre tomem as providências necessárias para retornar ao anterior status do contrato, obrigando-as a não efetuar o bloqueio do serviço de internet quando atingido o limite da franquia contratada. Dessa forma, lhes são permitida apenas, caso o contrato preveja, a redução da velocidade de conexão, sob pena de aplicação de multa de R$ 10 mil por dia de descumprimento”, alerta o defensor público Celso Rodrigues.
Na ação também é solicitada a condenação das operadoras de telefonia por danos morais coletivos em quantias não inferiores a R$ 500 mil para cada uma, totalizando o mínimo de R$ 2 milhões, a serem utilizados na indenização dos consumidores lesados, e, sendo o caso, revertidos para o Fundo de Proteção e Defesa do Consumidor.
Fonte: Ascom – PRB/AC
Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
Edição: Agência PRB Nacional de Notícias
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