Caxias do Sul (RS) – A Prefeitura Municipal de Caxias do Sul encaminhou, na última sexta-feira (18), um projeto de Lei Complementar para extinguir o auxílio-alimentação e o auxílio-transporte para os cargos em comissão da administração municipal. Conforme prevê o Estatuto do Servidor, os benefícios devem ser pagos aos CC’s, desde que não recebam verba de representação. Como o prefeito Daniel Guerra (PRB) extinguiu essa verba em 05 de janeiro deste ano, o que gerou uma economia de R$ 8 milhões aos cofres do município, os cargos teriam direito a receber os auxílios.
O projeto segue uma orientação da Procuradoria-geral do Município (PGM) que entende que, enquanto não houver sanção da lei extinguindo os auxílios, deve-se respeitar a legislação vigente. O líder do governo na Câmara, vereador Chico Guerra (PRB), fará a solicitação da tramitação da matéria em regime de urgência.
“Tendo em vista a condição financeira pela qual passa o município, decidimos encaminhar o pedido para extinguir logo esses auxílios. Temos que cessar a obrigatoriedade legal de pagar”, sustentou o prefeito Daniel Guerra.
Para os servidores concursados, que estão ocupando cargos em comissão, os benefícios não sofrerão alterações.
Texto: Ascom – Prefeitura de Caxias do Sul
Foto: Daniel Bianchi
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