Brasília (DF) – Atendendo ao requerimento n° 37/15, de autoria do deputado Fausto Pinato (PRB-SP), a Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda a Constituição 171/1993 – PEC da Maioridade Penal – realizou audiência pública, na última quarta-feira (13), para ouvir o juiz da Vara da Infância e Juventude de São José do Rio Preto, Evandro Pelarin, e a defensora pública da Comissão Especial da Infância e Juventude da Anadep do Rio de Janeiro, Elisa Cruz.
Favorável à redução para 16 anos, Pelarin apresentou o resultado dos trabalhos realizados à frente da Vara da Infância e Juventude nos anos em que atuou na comarca de Estrela d´Oeste e em Fernandópolis. O juiz é idealizador do sistema “Toque de Acolher”, implantado em 2005, que proibia menores de 18 anos, residentes da cidade de Fernandópolis (SP), desacompanhados dos pais ou responsáveis de permaneceram em bares, boates, ruas e praças depois das 23 horas.
“Combater o crime não é missão do judiciário. Porém, com o passar dos anos, notamos que, além da redução de situação de riscos, houve uma queda significativa no número de atos infracionais. No ano de 2004, foram registrados 131 processos de furtos, já em 2011, apenas 17. Nas lesões corporais, caímos de 61, em 2004, para 24 em 2011”, exemplificou Pelarin, que foi condecorado em várias ocasiões pelo serviço prestado.
Durante o debate, o deputado Fausto Pinato pediu para que o juiz informasse o sentimento pessoal e das famílias que tiveram problemas com filhos menores e questionou os números apresentados pela defensora Elisa Cruz, contrária a PEC 171/93. Segundo ela, os crimes praticados por menores atingiram apenas 0,01% da população. A assessoria técnica da comissão informou que desconhece os números e pediu a fórmula sobre a qual o percentual foi calculado.
Segundo o juiz, argumentar que a redução da maioridade penal não contribuirá para diminuir a violência é minimizar e subestimar a lei. “É desconsiderar completamente o sentido retribuitivo da pena que, aliás, sustenta a legitimidade de outras tantas leis importantes como a Lei Maria da Penha, que não acabou com a violência contra as mulheres, mas é essencial que continue em vigor para punir os agressores”, defendeu o juiz.
Pelarin ressaltou, ainda, que manter um jovem internado na Fundação Casa em São Paulo custa cerca de 8,500 reais por mês, total as ser multiplicado por 10 mil internos, dos quais 13 mil funcionários tomam conta. Já um preso no sistema prisional do mesmo estado custa 3,500 por mês, sendo 210 mil presos e cerca de 50 mil funcionários trabalhando na administração penitenciária.
Por fim, Pinato destacou que é preciso dar uma resposta à sociedade. “Em São Paulo, por exemplo, 93% da população é favorável à redução da maioridade penal. Em vez de apontar o que está errado, devemos buscar uma solução sobre como reeducar os jovens infratores. É consenso que as instituições penitenciárias são falhas em seus propósitos de reeducar os detentos para que sejam ressocializados”. Para ele, é preciso promover a reinserção por meio da educação e do trabalho durante o período de reclusão.
Saiba mais
Antes de participar da audiência pública na comissão especial, o juiz Evandro Pelarin foi recebido na Liderança do partido na Câmara dos Deputados pelo líder do bloco PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL e PTdoB, Celso Russomanno (SP), o presidente nacional do PRB, Marcos Pereira, e os deputados Fausto Pinato e Marcelo Squassoni.
Texto: Ascom / deputado federal Fausto Pinato
Edição: Ascom / Liderança do PRB
Fotos: Douglas Gomes
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