Macapá (AP) – A Assembleia Legislativa do Amapá aprovou, no último dia 16, projeto de autoria do deputado estadual Oliveira (PRB-AP) que dispõe sobre o cumprimento de ordem de inscrição e a divulgação da listagem dos pacientes que aguardam cirurgias eletivas, consultas com especialistas e exames na rede pública hospitalar do Estado. O texto segue agora para sanção do governador Antônio Waldez Góes.
O objetivo, segundo o republicano, é dar publicidade aos atos praticados pela Administração Pública, de forma a ampliar a possibilidade de controle popular, mediante garantia de acessos aos cidadãos aos registros públicos na área da saúde. “Tal iniciativa não interfere na organização administrativa do Estado e nem cria novas despesas, pois os profissionais que já inserem os pacientes da rede pública em listagens internas continuarão executando a mesma prestação de serviços, apenas tornando públicas tais informações”, justifica o deputado do PRB.
Pastor Oliveira aponta que a legislação tem o intuito de garantir a lisura dos procedimentos e, assim, impedir que ingerências alterem a ordem de inscrição ou de chamada para a realização de cirurgias eletivas, consultas com especialistas ou exames na rede pública.
De acordo com o projeto, as informações serão disponibilizadas pela Secretaria de Estado da Saúde, que deve seguir rigorosamente a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos casos de traumatologia, câncer ou procedimentos emergenciais em geral. “A publicidade é um dos princípios da administração pública. Desta forma, o que se pretende é a promoção deste princípio para a melhoria da qualidade do serviço. Portanto, esta proposição, além de possuir relevante cunho social, atende os anseios de grande parcela da nossa comunidade”, argumentou o republicano.
Texto e Foto: Ascom – deputado estadual Oliveira
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