Manaus (AM) – A Assembleia Legislativa do Amazonas aprovou recentemente projeto de lei do deputado estadual Carlos Alberto (PRB-AM) que dispõe sobre a obrigatoriedade de vagas na rede pública e particular de ensino cujos responsáveis estejam sob ameaça de violência doméstica. A proposta segue agora para sanção do Governo Estadual.
O parlamentar do PRB explica que com a norma, os responsáveis, que porventura estejam sujeitos a agressões de seus companheiros, poderão matricular seus filhos em qualquer escola pública sem a necessidade de prévio aviso. “Tenho certeza que com a aprovação dessa lei, muitas famílias serão beneficiadas, pois a partir de um recomeço, os responsáveis e seus filhos poderão reestruturar suas vidas longe de seus agressores”, detalha.
Para fazer jus ao benefício, os responsáveis pelas crianças deverão apresentar a cópia do Boletim de Ocorrência (BO), expedida pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, ou na falta desta, por outra Delegacia de Polícia, bem como o termo de medida preventiva expedida por um juiz e comprovante de residência na Comarca em que foi deferida à medida protetiva.
Fonte e foto: Ascom – deputado estadual Carlos Alberto
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