Brasília (DF) – O deputado federal Fausto Pinato (PRB-SP) apresentou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 142/2015) que altera as permissões de serviços públicos no país. Segundo o parlamentar, não ficou contemplada na Constituição Federal a situação, em 1988, dos credenciados e permissionários de serviços públicos que tinham seus instrumentos vigorando por prazo indeterminado.
“À época da Constituição Federal, em 1988, muitos serviços públicos dos entes federados estavam sendo prestados pela iniciativa privada por meio de um termo de credenciamento ou ato de permissão, os quais se submeteriam imediatamente à aplicabilidade da obrigação de licitar, tão logo se expirasse o prazo da respectiva vigência. Entretanto, não ficou contemplada na CF e instaurou-se um ambiente jurídico e social de insegurança, uma vez que os permissionários se viram desprovidos de uma norma de transição constitucional”, explica.
Para o republicano, a inclusão do Artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias vai corrigir este quadro. “Estaremos referendando constitucionalmente os contratos já regulamentados em lei, que lhes fixou prazo certo, deveres e direitos, conferindo-lhes, ainda, o direito à renovação, medida que se afigura razoável e justificável, em face dos investimentos realizados pelos permissionários”, justifica Pinato.
Pinato participou de uma reunião com diversos representantes de casas lotéricas em São José do Rio Preto e mencionou que trabalharia em defesa dos lotéricos com a apresentação de um mecanismo para evitar esse impasse com a Caixa Econômica Federal.
A PEC 142/2015 segue para análise nas comissões da Câmara dos Deputados antes de ser votada em plenário.
Texto: Ascom – deputado federal Fausto Pinato
Foto: Douglas Gomes
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