Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) poderá votar hoje, terça-feira (05), a proposta de Emenda à Constituição 461/2010, de autoria do deputado republicano Cleber Verde (PRB-MA). A PEC estabelece que o Supremo Tribunal Federal possa solicitar urgência na apreciação de projetos de sua iniciativa, privilégio usufruído apenas pelo Poder Executivo atualmente. O relator da proposta é o deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).
Segundo Cleber Verde, a PEC visa corrigir a redação originária que contempla apenas o Chefe do Poder Executivo da União. “Em evidente desequilíbrio, o Poder Judiciário não tem a seu dispor a prerrogativa de idêntica exigência, sendo oportuno salientar que poucas são as matérias que podem ser tratadas em projetos de lei de sua iniciativa. Essa situação não se coaduna com o postulado da separação dos poderes, que devem funcionar independentes e harmônicos entre si”, explica.
Verde argumenta, ainda, que o Poder Executivo tem a seu dispor a Medida Provisória, cuja disciplina igualmente imprime rapidez e prioridade em sua tramitação. “A presente proposta tem por escopo resguardar essa mesma prerrogativa pelo menos ao órgão de cúpula do Poder Judiciário, no caso o Supremo Tribunal Federal, não incluindo, assim, os tribunais superiores”, acrescenta.
O deputado destaca que a modificação proposta evitará desgastes inúteis entre os Poderes da União. “A demora excessiva e desarrazoada, até mesmo por vários anos, na tramitação e votação de projetos de lei de iniciativa da Suprema Corte, além de retardar providências de ajustes na sociedade sob o ponto de vista jurisdicional, muitas vezes inadiáveis, pode abrir ensejo a crises institucionais de poder, diante de sentimentos de renegação e desprestígio”, defende.
Texto: Mônica Donato / Ascom – Liderança do PRB
Foto: Douglas Gomes
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