Suzano (SP) – A Câmara Municipal de Suzano vai apreciar amanhã (22), às 18 horas, dois projetos de lei sobre Atividade Delegada, que é um convênio entre prefeituras e a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP) que permite que policiais possam trabalhar em regime especial em dias de folga. As duas proposituras são de autoria do vereador Alceu Matias Cardoso (PRB), o pastor Alceu Cardoso.
O primeiro item a ser discutido e votado refere-se à atividade delegada para os integrantes da Guarda Civil Metropolitana (GCM). Se aprovada, a propositura prevê o pagamento mensal de gratificação, como forma de ampliar o policiamento no município e aumentar a renda mensal dos GCMs.
O segundo item da pauta discutirá e votará o projeto de Lei que cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga mensalmente aos policiais militares, civis e Corpo de Bombeiros que exercerem a atividade delegada em Suzano. De acordo com o projeto, o valor da gratificação será fixado pelo Executivo, mediante decreto, de acordo com a natureza e a complexidade das atividades, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras na ocasião da assinatura do ajuste ao qual se refira.
O objetivo, segundo o parlamentar “é que os policiais militares, civis e bombeiros possam estar incluídos na Atividade Delegada, tendo um aumento na sua renda mensal e evitando que nas horas de descanso esses servidores façam trabalho de segurança particular”.
Os dois projetos receberam parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação no ano passado, mas ambos foram rejeitados na sessão de 14 de dezembro.
As comissões de Administração Pública, de Segurança Pública e de Finanças e Orçamento emitiram pareceres favoráveis às proposituras.
Fonte: Câmara Municipal de Suzano
Foto: Ricardo Bittner
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