Brasília (DF) – O PLS 455/2011 relatado pelo senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), ontem (27). O projeto permitirá que o pai questione a paternidade dos filhos que assumiu fora do casamento.
O pai poderá acionar o Poder Judiciário e questionar se é mesmo o pai dos filhos que assumiu. Esta ação será imprescritível, ou seja, poderá ser ajuizada a qualquer momento, independente do tempo que tiver transcorrido.
Eduardo Lopes defende a mudança no artigo 1.601 do Código Civil. “Vamos atribuir a todo pai – e não somente ao marido, como consta da redação vigente – o direito de contestar a paternidade dos filhos por ele reconhecidos”, conclui o senador do PRB.
Fonte: Ascom – senador Eduardo Lopes
Foto: Iana Soares
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