João Pessoa (PB) – Está tramitando na Assembleia Legislativa da Paraíba um projeto de lei, apresentado pelo deputado estadual Jutay Meneses (PRB-PB), que obriga os hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS) a fornecer ao paciente, quando solicitado e após a alta hospitalar, cópias dos documentos assinados pelo paciente ou por seu responsável legal e de todas as despesas oriundas de sua internação suportadas pelo SUS, as quais deverão ser discriminadas por itens.
De acordo com o deputado, os hospitais privados conveniados ao SUS que não atenderem à determinação ficarão sujeitos à autuação e multa de R$ 4.789,00. Para Jutay, existe a necessidade e urgência de regras que obriguem a transparência num momento de tanta corrupção e tamanhos cortes nas verbas públicas para a área da saúde.
Jutay destacou que outro aspecto importante no que tange a constitucionalidade da propositura é sem dúvida, vim ao encontro das garantias fundamentais inseridas na Constituição Federal, Lei da Transparência, bem como dos princípios do SUS, mais especificamente da Cartilha do Usuário do SUS que afirma ser direito de todo usuário o conhecimento das informações sobre os custos das intervenções das quais se beneficiou.
“Indiscutivelmente, a ausência de informações acerca dos custos padronizados e apurados pelos hospitais credenciados ao SUS deve ser observado como fator crítico de ineficiência do setor. Por isso, apresentamos esse projeto”, afirmou Jutay.
Texto e foto: Ascom – deputado estadual Jutay Meneses
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