Brasília (DF) – A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (25/11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 325/09, que desvincula a perícia criminal da carreira policial federal, estadual e distrital. Na avaliação do presidente da comissão, deputado Otoniel Lima (PRB-SP), a aprovação da PEC é uma maneira de diminuir a pressão de diversos setores sobre os profissionais que atuam nesta área e de dar melhores condições para o desempenho de suas funções.
“O tratamento constitucional dado à perícia criminal é de subordinação às polícias judiciárias, apesar de aquela desempenhar função distinta. Tal situação tem comprometido o exercício de uma atuação imparcial, pois tem estado sujeita a ingerências de superiores hierárquicos”, argumentou o presidente da comissão.
O deputado ressaltou que a proposta visa dar status constitucional à perícia criminal, tendo em vista a condição que esta vem assumindo como auxiliar ao Poder Judiciário, por meio da produção científica de provas materiais. A autonomia é defendida porque fortalece o bojo probatório, valoriza a função por ela desempenhada e possibilita o exercício de uma persecução criminal o mais imparcial possível. A melhoria seria não apenas qualitativa da prova produzida, mas, principalmente, das condições materiais de exercício desta função.
O relator da matéria, deputado Alessandro Molon, afirmou, durante a votação, que a medida representa, simultaneamente, a modernização do sistema de segurança pública do país, o fortalecimento de suas instituições democráticas e a consolidação irrefutável de direitos humanos fundamentais eventualmente ameaçados na persecução penal, em atendimento às demandas de diversas organizações.
Texto: Mônica Donato / Ascom – Liderança do PRB
Fotos: Douglas Gomes
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