Brasília (DF) – O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) apresentou uma proposta para incluir no Código Penal punição de reclusão de um a quatro anos, além de multa, para quem executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional remunerado de passageiros (transporte clandestino interestadual), sem a devida delegação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O PL 36/2022 aguarda a definição de um relator.
Conforme o projeto de lei, se o veículo clandestino se envolver num acidente com morte, a pena prevista é de 4 a 12 anos. A intenção do parlamentar é evitar que tragédias anunciadas envolvendo o transporte rodoviário interestadual clandestino de passageiros continuem a acontecer no país, colocando a vida de milhares de pessoas em risco.
O parlamentar ressalta que todos os anos o Brasil contabiliza grande número de mortos e feridos em acidentes envolvendo esse tipo de serviço não autorizado. Segundo ele, de janeiro de 2020 a março de 2021 a ANTT apreendeu mais de 1,6 mil veículos em todo o Brasil.
“Atraídos por preços mais baixos, passageiros ignoram os riscos e embarcam em viagens sem fiscalização, que desobedecem regras e práticas fundamentais para um transporte seguro e confiável. Todo mundo perde com esse tipo de transporte, que, além de expor em risco a vida das pessoas, também afeta a segurança viária e gera prejuízos financeiros ao Estado e aos prestadores regulares do sistema”, argumenta, ao justificar a iniciativa.
Mecias explica ainda que hoje não há um tipo penal para condenar essas condutas. O que existem são punições pelas infrações cometidas, conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e punições administrativas, como multas aplicadas pela ANTT.
“Infelizmente, as punições em vigor não são capazes de coibir o transporte interestadual clandestino de passageiros. É preciso endurecer as regras para fazer esse tipo de conduta não valer a pena”, argumenta o senador Mecias.
Apreensões da ANTT
Em 2021, 1.367 veículos foram apreendidos pela ANTT e emitidos 1.616 autos de infração aplicados por transporte clandestino. De acordo com a agência, este ano foram realizadas 1.167 fiscalizações, 312 autos de infrações e 29 apreensões de transportes clandestinos.
A ANTT alerta à população dos riscos ao usar um transporte não autorizado, justamente pela precariedade dos veículos, que não oferecem segurança, com motoristas despreparados e cansados. Para se ter uma ideia do cenário encontrado pelos fiscais, as irregularidades mais frequentes, ao abordar veículos clandestinos, além da infração por realizarem o serviço sem as autorizações necessárias, também são encontradas irregularidades como pneus carecas, extintores vencidos e para-brisas trincados, ausência de itens obrigatórios de segurança e outros itens com defeitos. Além disso, existem crimes que podem estar camuflados no transporte clandestino como tráfico de pessoas, transporte de drogas, armas, veículos roubados (motocicletas desmontadas no bagageiro), foragidos da justiça, transporte de menores sem autorização, e outros.
Para informações sobre a legalidade da viagem ou denúncias de transporte clandestino, a ANTT informa os canais da Ouvidoria: Whatsapp (61) 99688-4306, telefone 166 ou pelo e-mail: ouvidoria@antt.gov.br.
Texto: Agência Republicana de Comunicação, com informações da Agência Senado
Foto destaque: Roque de Sá/Agência Senado
