Boa Vista (RR) – Senado Federal aprovou por unanimidade a PEC 11/2014 (Proposta de Emenda Constitucional), antiga PEC 111. Aprovada em segundo turno, na prática a proposta permite aos servidores dos ex-territórios federais do Amapá e de Roraima optarem por fazer parte de quadro em extinção da administração federal. O deputado estadual Mecias de Jesus (PRB-RR) comemora a medida afirmando ser uma vitória para servidores, sindicalistas e parlamentares que lutavam pela aprovação da PEC.
“Foi realmente uma grande conquista dos servidores que lutavam e esperavam há anos por justiça com este enquadramento, assim como foi feito com os servidores de Rondônia. Destaco também que isso é resultado de um trabalho feito com união e muita articulação política”, observou Mecias.
A proposta, vale para os admitidos entre outubro de 1988 e outubro de 1993, período entre a transformação dos dois territórios em estados e a efetiva instalação desses estados e, transfere para a União a responsabilidade pelo pagamento dos proventos de aposentadorias, pensões, reforma e reserva remunerada, originadas neste mesmo período.
O Governo Federal terá prazo de 180 dias para regulamentar a proposta, definir critérios de enquadramento, receber documentos de servidores, publicar decretos definindo essas regras e, por fim, criar uma comissão interministerial para analisar caso a caso a situação dos servidores.
Para evitar a possibilidade de demora na regulamentação, o texto prevê que, se a União não regulamentar o enquadramento do servidor no cargo em que foi originalmente admitido ou em cargo equivalente, terá de pagar os valores retroativos da diferença de remuneração, desde o encerramento do prazo até a publicação do regulamento.
Texto: Ascom – deputado estadual Mecias de Jesus
Foto: Lúcio Moreyra
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