Boa Vista (RR) – O crescimento da violência urbana tem impulsionado empresas, órgãos públicos e privados e moradores a contratar empresa de segurança particular para resguardar patrimônio ou pessoas. Mas quando a própria empresa falha e põe em risco a vida daqueles que deveriam proteger?
Foi pensando nisso que o deputado Mecias de Jesus (PRB) apresentou, no início de novembro, um projeto de lei que estabelece normas para prestação de serviços de segurança eletrônica por empresas particulares. A proposta tramita pelas comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR).
A ideia é cadastrar junto à Secretaria Estadual de Segurança Pública (SESP) as empresas de segurança eletrônica particulares, legalmente constituídas em Roraima, bem como os funcionários. Essa é uma forma, segundo o autor, de inibir ações de criminosos que muitas vezes se instalam dentro das corporações e usam da confiança do contratante para cometer furtos. “O que nós queremos é que tão somente essas empresas sejam fiscalizadas pela Secretaria do nosso Estado e que elas tenham registro, assim como os servidores que trabalham nelas”, explicou.
Para o parlamentar, é importante que as empresas e os funcionários tenham a ficha limpa perante a polícia e a justiça e não estejam envolvidos em conflitos na segurança pública, “portanto essa é uma forma de segurança ao cidadão”, contou. Com o cadastro, haverá mais controle na contratação e mais condições para concorrência em processo licitatório. Mecias explicou que, hoje, para instalação de empresas de segurança no Estado, os empresários registram nome na Junta Comercial de Roraima (Jucerr) e fornecem nome e telefone para contato. “Dessa forma, com a lei sancionada, a empresa que não estiver cadastrada não atenderá ao requisito da lei e não prestará serviço em Roraima”, destacou o parlamentar.
São empresas prestadoras de serviço de segurança, segundo o projeto de lei, aquelas atuantes em estabelecimentos comerciais, residenciais, órgãos públicos ou instituições aquelas que trabalham na elaboração de projetos que envolvam sistemas eletrônicos de segurança, fabricam, distribuem e comercializam sistemas eletrônicos, prestam serviço que envolva segurança eletrônica, monitoram e/ou rastreiam bens ou pessoas por sinais e/ou imagens emitidas e inspeção técnica.
E para o cadastramento junto a SESP, a empresa passará por uma vistoria para ter Certificado de Viabilidade de Funcionamento concedido pelo órgão com validade de dois anos. A autorização será emitida em até 10 dias após a aprovação da vistoria. Entre os critérios para o cadastro está a constituição jurídica e de sede, filial ou outra representação comercial, identificação funcional e nas viaturas e técnico responsável pela empresa cadastrado no CREARR (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia).
Texto e foto: Ascom – Assembleia Legislativa de Roraima
Edição: Agência PRB Nacional
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