Brasília (DF) – “Precisamos estar atentos às necessidades da população, buscando conciliar os seus interesses e não permitir os abusos que têm sido praticados largamente em nosso país”, afirmou o deputado republicano Márcio Marinho (PRB-BA), em pronunciamento realizado no Plenário da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (12).
O Projeto de Lei 1257/2011, de sua autoria, proíbe o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor, a estipulação de prazos mínimos de vigência, o pagamento de multas em casos de cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços e a comercialização de equipamentos tecnicamente modificados.
“Trata-se de um desrespeito dos fornecedores de produtos e serviços com o consumidor brasileiro. A fidelização e a estipulação de cláusulas contratuais com prazo mínimo de vigência ferem o Código de Defesa do Consumidor e apesar disso, através de artifícios jurídicos e interpretações da lei, essa prática ainda é permitida no Brasil”, lamentou.
Texto: Mônica Donato / Ascom – Liderança do PRB
Fotos: Douglas Gomes
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