Foz do Iguaçu (PR) – O deputado federal Márcio Marinho (PRB-BA) foi homenageado, na última sexta-feira (12), em Foz do Iguaçu (PR), com a Comenda da Ordem do Mérito da Advocacia Pública, no III Congresso Nacional da Associação Brasileira de Advogados Públicos (Abrap).
Marinho é autor da Proposta à Emenda Constitucional (PEC) nº 373/2013, que está em tramitação na Câmara dos Deputados. A PEC altera o Artigo 132 da Constituição Federal para incluir os Procuradores e Advogados Públicos das Autarquias e Fundações, e os Advogados Públicos que exercem Assessoramento Jurídico, no âmbito da Administração Direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na carreira da Advocacia Pública.
Em seu discurso, o republicano disse que a partir da aprovação da emenda, os Procuradores e Advogados Públicos, Autárquicos e Fundacionais, passam a integrar, para todos os fins, a Advocacia Pública dos Entes Federados. Segundo o parlamentar, nada mais justo, pois, esses profissionais já exercem as mesmas atividades que os procuradores de Estado, mas infelizmente, não possuem as mesmas garantias.
O deputado do PRB disse, ainda, que além de assegurar direitos, a PEC tem efeito moralizador, uma vez que evitará nos Estados e Municípios contratações precárias, aleatórias e garantirá uma maior independência técnica se a Constituição Federal reconhecer a dignidade funcional que merecem para bem exercer suas missões.
Após um amplo debate, inclusive com perguntas dos congressistas, foi realizada a entrega da Comenda da Ordem do Mérito da Advocacia Pública a Márcio Marinho. O parlamentar baiano também participou da mesa, comandada pelo presidente da ABRAP, Marcos Stamm, juntamente com a diretora cultural e de eventos da ABRAP, Zuleik Carvalho de Oliveira, e o presidente da Associação dos Municípios do Estado do Paraná, Marcel Michelletto.
Texto: Ascom / deputado federal Márcio Marinho
Edição: Agência PRB Nacional de Notícias
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