Brasília (DF) – O Deputado federal Márcio Marinho (PRB-BA) apresentou o Projeto de Lei nº 8008/14, que estabelece um piso salarial para os conselheiros tutelares no valor de R$ 2 mil.
Segundo Marinho, não há disposição legal estabelecendo um valor mínimo a ser pago, “por esta razão verificamos que em inúmeros municípios da nossa Federação, os Conselheiros Tutelares não têm sido contemplados com uma renda digna capaz de suprir as suas necessidades vitais básicas como moradia, alimentação, saúde, vestuário e transporte”, destacou.
O parlamentar ressalta que essa é uma das principais reivindicações da categoria e que “há uma necessidade de resolver a questão porque percebe-se que há um desrespeito para com estes profissionais que exercem relevante serviço público”, afirmou.
Dentre as atribuições dos conselheiros, Marinho destaca o atendimento as crianças e adolescentes, aconselhamento dos pais ou responsável nos casos previstos em lei, requisição de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, encaminhamento ao órgão do Ministério Público noticiando fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
Texto: Ascom – deputado federal Márcio Marinho
Edição: Laize Andrade / Agência PRB Nacional
Foto: Douglas Gomes
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